AREsp 2823652 - DECISAO

AREsp 2823652 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (reconhecendo inscrição indevida por fraude e dano moral pela diminuição do score e cobranças), e o recurso especial é manifestamente deficiente na indicação do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento e, consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Plataforma Serasa Limpa Nome, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processo Civil Dano Moral Plataforma Serasa Limpa Nome Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 natureza jurídica da plataforma Serasa Limpa Nome e possibilidade de configuração de dano moral
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (reconhecendo inscrição indevida por fraude e dano moral pela diminuição do score e cobranças), e o recurso especial é manifestamente deficiente na indicação do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento e, consequentemente, o exame do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.