AREsp 2920077 - DECISAO

AREsp 2920077 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a reportagem extrapolou os limites do dever de informação ao utilizar linguagem sensacionalista, imputar fatos não respaldados pelos laudos periciais e veicular imagem do autor antes de sua absolvição, caracterizando abuso do direito e ensejando dano moral; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos apontados, que o acórdão enfrentou as provas e que a quantificação do dano é casuística, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A; Autor/apelado/agravado: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS; Réu/corréu/apelado: ESPÓLIO DE MARCELO LUIZ REZENDE FERNANDES; Réu/corréu/apelado: PERCIVAL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida Pelo Tjsp)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Presunção De Inocência, Valoração De Prova, Omissão Jurisdicional, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Comunicação/imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Presunção De Inocência Valoração De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Agravante/recorrente

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Autor/apelado/agravado

ESPÓLIO DE MARCELO LUIZ REZENDE FERNANDES

Réu/corréu/apelado

PERCIVAL ALVES DE SOUZA

Réu/corréu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida Pelo Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 188, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 abusivo exercício da liberdade de expressão e imprensa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a reportagem extrapolou os limites do dever de informação ao utilizar linguagem sensacionalista, imputar fatos não respaldados pelos laudos periciais e veicular imagem do autor antes de sua absolvição, caracterizando abuso do direito e ensejando dano moral; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por entender que não houve violação dos dispositivos apontados, que o acórdão enfrentou as provas e que a quantificação do dano é casuística, sendo inviável o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.