REsp 2069562 - DECISAO

REsp 2069562 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à preexistência de outras inscrições no cadastro de proteção ao crédito (tema relacionado à Súmula 385/STJ), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões trazidas nos declaratórios; afastou-se, ademais, a incidência do Tema 1.327/STJ sobre a matéria devolvida no recurso especial.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Pedido de distinção deferido; reconsiderada a decisão anterior; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos declaratórios.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Súmula 385/stj, Retroatividade Da Norma Administrativa, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Súmula 385/stj Retroatividade Da Norma Administrativa Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do Tema 1.327/STJ incide sobre o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo
  3. 3 caracterização de dano moral por inscrição indevida em cadastro restritivo (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à preexistência de outras inscrições no cadastro de proteção ao crédito (tema relacionado à Súmula 385/STJ), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões trazidas nos declaratórios; afastou-se, ademais, a incidência do Tema 1.327/STJ sobre a matéria devolvida no recurso especial.

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; reconsiderada a decisão anterior; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos declaratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de distinção.
  • Reconsidero a decisão de fls. 625-626.