REsp 2110590 - DECISAO

REsp 2110590 - DECISAO

O STJ não conheceu dos recursos especiais porque o exame pretendido implicaria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante a justificar mitigação desse óbice; por conseguinte manteve-se a responsabilização do Estado reconhecida pelo Tribunal de origem e decidiu pela majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autor: Autores; Vítima: Juan Maldonado Mendoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial da UNIÃO; conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Omissão Estatal, Morte De Custodiado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Tema 592/stf
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indenização Omissão Estatal Morte De Custodiado +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Autores

Autor

Juan Maldonado Mendoza

Vítima

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão estatal e morte de custodiado
  2. 2 exorbitância do valor da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu dos recursos especiais porque o exame pretendido implicaria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante a justificar mitigação desse óbice; por conseguinte manteve-se a responsabilização do Estado reconhecida pelo Tribunal de origem e decidiu pela majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da UNIÃO; conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ