REsp 2084089 - DECISAO

REsp 2084089 - DECISAO

O acórdão concluiu que o INSS não cumpriu corretamente a determinação judicial de desconto e repasse da pensão por defeito na operacionalização (não converteu o valor fixo para percentual do salário mínimo e atrasou informação sobre limitação do sistema), o que gerou repasses insuficientes por meses e culminou na prisão civil do autor; assim ficou demonstrado o nexo causal entre a ação administrativa e o dano moral, cabendo indenização, sendo inviável o acolhimento do recurso por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prisão Civil, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Prisão Civil Nexo De Causalidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do INSS por erro no desconto e repasse de pensão alimentícia
  2. 2 existência de nexo causal entre ação administrativa do INSS e prisão civil do alimentante
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o INSS não cumpriu corretamente a determinação judicial de desconto e repasse da pensão por defeito na operacionalização (não converteu o valor fixo para percentual do salário mínimo e atrasou informação sobre limitação do sistema), o que gerou repasses insuficientes por meses e culminou na prisão civil do autor; assim ficou demonstrado o nexo causal entre a ação administrativa e o dano moral, cabendo indenização, sendo inviável o acolhimento do recurso por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC