AREsp 2887586 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, fundamento na impossibilidade de revisão pelo STJ do acervo fático‑probatório sem violação à Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO IGUACU SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Informação, Honra, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito De Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil Liberdade De Informação Honra Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO IGUACU SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por veiculação de imagem em matéria jornalística
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186, 187 e 20 do Código Civil
  3. 3 conflito entre liberdade de imprensa e direito à honra

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, fundamento na impossibilidade de revisão pelo STJ do acervo fático‑probatório sem violação à Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.