AREsp 2492722 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de violação do art. 489 do CPC é incabível sem a oposição de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido sobre a configuração e o quantum do dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de violação do art. 489 do CPC é incabível sem a oposição de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido sobre a configuração e o quantum do dano moral exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 18% sobre o valor atualizado da condenação.