AREsp 2736971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de dano moral com base na avaliação das provas, matéria vedada a reexame em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, os pontos referentes a dispositivos da Lei n. 13.709/2018 não foram prequestionados no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso quanto a essas alegações.

Parties
Agravante: LOURES DE FÁTIMA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Súmula N. 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

LOURES DE FÁTIMA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 13.709/2018 (LGPD) para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de dano moral com base na avaliação das provas, matéria vedada a reexame em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, os pontos referentes a dispositivos da Lei n. 13.709/2018 não foram prequestionados no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso quanto a essas alegações.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nos termos do §11 do art. 85 do CPC)