REsp 2212291 - DECISAO

REsp 2212291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: aplicou-se corretamente a tese do Tema 1.023/STJ ao admitir o laudo toxicológico de 24.08.2018 como marco inicial da prescrição; restou demonstrada a contaminação por exame e outros elementos probatórios; União e FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo em razão dos vínculos funcionais; e, diante da prova de exposição desprotegida e da ciência da contaminação, houve justificativa para condenação por danos morais, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Autor: José Carlos Ferreira de Melo; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da União e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a Inseticidas (ddt), Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade, Juros Moratórios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a Inseticidas (ddt) Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

José Carlos Ferreira de Melo

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por exposição a DDT (Tema 1.023/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 necessidade de comprovação de dano à saúde vs. dano moral prescindindo de doença quando comprovada contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: aplicou-se corretamente a tese do Tema 1.023/STJ ao admitir o laudo toxicológico de 24.08.2018 como marco inicial da prescrição; restou demonstrada a contaminação por exame e outros elementos probatórios; União e FUNASA são legítimas para figurar no polo passivo em razão dos vínculos funcionais; e, diante da prova de exposição desprotegida e da ciência da contaminação, houve justificativa para condenação por danos morais, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da União e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina majoração prévia de honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já fixado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se.