AREsp 2829181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou análise acurada das provas e concluiu pela ocorrência de dano moral, razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários da parte agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Demandada: UNIG; Demandada: CEALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Educacional Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

UNIG

Demandada

CEALC

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º, IX, 16, II, 24, VII, 48, § 1º, 53, VI, e 80 da Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  2. 2 caracterização do dano moral em razão do cancelamento de diploma sem garantia do contraditório
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou análise acurada das provas e concluiu pela ocorrência de dano moral, razão pela qual o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários da parte agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.