AREsp 2775976 - DECISAO

AREsp 2775976 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de revisão do valor da indenização envolve reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão estadual fundamentou a manutenção do quantum (R$ 100.000,00 por autor) com base na proporcionalidade e na jurisprudência que admite revisão apenas quando o valor é irrisório ou exorbitante, além do reconhecimento da culpa concorrente.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Art. 944 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de revisão do valor da indenização envolve reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão estadual fundamentou a manutenção do quantum (R$ 100.000,00 por autor) com base na proporcionalidade e na jurisprudência que admite revisão apenas quando o valor é irrisório ou exorbitante, além do reconhecimento da culpa concorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.