AREsp 2713590 - DECISAO

AREsp 2713590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reavaliação do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos que não se mostrou irrisório nem exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrida: LUCIANA CUNHA SANTOS; Autora/recorrida: TALITA PINHEIRO RODRIGUES; Ré: MATERNIDADE HOSPITAL OCTAVIANO NEVES; Ré: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E De Compensação Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Responsabilidade Subjetiva Do Médico, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Estético Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Hospital Responsabilidade Subjetiva Do Médico +3 more

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Parties

LUCIANA CUNHA SANTOS

Agravante/recorrida

TALITA PINHEIRO RODRIGUES

Autora/recorrida

MATERNIDADE HOSPITAL OCTAVIANO NEVES

Ré

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E De Compensação Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e valoração do dano moral e estético pelo STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 8º do CPC pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reavaliação do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos que não se mostrou irrisório nem exorbitante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.