AREsp 2912837 - DECISAO

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O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC, pois a corte estadual enfrentou as questões relevantes, inclusive sobre os honorários, tendo majorado os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação; assim, não se configura vício capaz de nulificar o acórdão recorrido, razão pela qual foi negado provimento ao agravo, sendo majorados em 5% os honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO CARDOSO MIRANDA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Método Bifásico De Fixação De Danos Morais
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Parties

MARCELO CARDOSO MIRANDA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido na análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Alegada omissão no enfrentamento de precedente e do método bifásico para fixação de danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC, pois a corte estadual enfrentou as questões relevantes, inclusive sobre os honorários, tendo majorado os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação; assim, não se configura vício capaz de nulificar o acórdão recorrido, razão pela qual foi negado provimento ao agravo, sendo majorados em 5% os honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.