AREsp 2890284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral e ao quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que reconheceu dano moral pela negativa de cobertura em caso de emergência e fixou indenização de R$ 10.000,00, além de majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido/apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Período De Carência, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Cobertura Período De Carência +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente/agravante

Apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e de dano moral decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde em situação de emergência
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de dano moral e ao quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que reconheceu dano moral pela negativa de cobertura em caso de emergência e fixou indenização de R$ 10.000,00, além de majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC