AREsp 2735588 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo médico, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e concluiu que a majoração para R$200.000,00 foi razoável e proporcional.
- Parties
- Agravante: Município de Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Dano Moral, Quantum Indenizatório, Erro Médico, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Case Brief
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Parties
Município de Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 possibilidade de revisão do valor indenizatório apenas em casos de manifesta desproporcionalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo médico, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem avaliou as peculiaridades do caso e concluiu que a majoração para R$200.000,00 foi razoável e proporcional.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
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