AREsp 2508515 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise da insurgência quanto à condenação por danos morais exigiria imprescindível reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à cláusula penal foi resolvida com apoio em entendimento consolidado (Tema 971), razão pela qual a matéria não era passível de revisão na via especial.

Parties: Agravante: MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 971), Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
2 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
3 Inversão da cláusula penal moratória prevista apenas para inadimplemento do adquirente

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do agravo em recurso especial
majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º