AREsp 2821034 - DECISAO

AREsp 2821034 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto probatório, especialmente no laudo pericial e fotografias, configurando matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 86 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa alegação.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor/recorrido: Alisson Vinícius Albuquerque Ávila; Réu/recorrido: Condomínio Doce Vida Flora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Sucumbência Mínima (art. 86, Par. Único, Vício Oculto (art. 618 Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Sucumbência Mínima (art. 86, Par. Único, Cpc) Vício Oculto (art. 618 Cc) +2 more

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Alisson Vinícius Albuquerque Ávila

Autor/recorrido

Condomínio Doce Vida Flora

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de violação ao art. 186 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC (sucumbência mínima)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise do conjunto probatório, especialmente no laudo pericial e fotografias, configurando matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 86 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa alegação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se as partes.