AREsp 2853082 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da pretensão de afastamento do dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual/imobiliário Dano Moral Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 ocorrência de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da pretensão de afastamento do dano moral exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.