AREsp 2498283 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, que as provas testemunhais demonstraram cobrança abusiva e ato ilícito, e que a discussão sobre o quantum indenizatório exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há motivo para reforma da decisão e o agravo foi negado, sendo majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Excessiva, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

IMPACTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 prova da cobrança abusiva e configuração de ato ilícito
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, que as provas testemunhais demonstraram cobrança abusiva e ato ilícito, e que a discussão sobre o quantum indenizatório exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há motivo para reforma da decisão e o agravo foi negado, sendo majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.