AREsp 2910011 - DECISAO

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Concluiu-se que os elementos fático-probatórios (fotos e documentos) demonstram inadequações nas estações e que a agravante não impugnou especificamente a alegação de uso rotineiro pelo autor, tornando tal fato incontroverso nos termos do art. 341 do CPC e justificando a configuração do dano moral; como o provimento pretendido pelo Recurso Especial demandaria reexame do acervo probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Acessibilidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Acessibilidade Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo causal para configuração de responsabilidade civil por dano moral
  2. 2 Prova de inadequações em estações ferroviárias e habitualidade do uso do serviço pelo autor
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à alegação de uso rotineiro (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos fático-probatórios (fotos e documentos) demonstram inadequações nas estações e que a agravante não impugnou especificamente a alegação de uso rotineiro pelo autor, tornando tal fato incontroverso nos termos do art. 341 do CPC e justificando a configuração do dano moral; como o provimento pretendido pelo Recurso Especial demandaria reexame do acervo probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.