AREsp 2829319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel, conclusão fundada em prova que não pode ser reexaminada nesta corte em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que mantém a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: BRDU URBANISMO S/A; Recorrente: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Arras/sinal (art. 420 Cc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Arras/sinal (art. 420 Cc) +2 more

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Recorrente

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel, conclusão fundada em prova que não pode ser reexaminada nesta corte em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.