AREsp 2908464 - DECISAO

AREsp 2908464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF. Por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSTA ALTA CONSTRUCOES SPE LTDA; Apelante: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Hipoteca Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COSTA ALTA CONSTRUCOES SPE LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão da manutenção de hipoteca após quitação do imóvel
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF. Por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial