AREsp 2890252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor indenizatório, além de majorar-se os honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil por alegado dano moral decorrente de descumprimento contratual
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na baixa de hipoteca
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor indenizatório, além de majorar-se os honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.