AREsp 2906238 - DECISAO

AREsp 2906238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 186 e 927 do Código Civil (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a ocorrência do dano moral, em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o atraso de quase dois anos configurou dano moral e o valor da indenização fixado na origem, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes (tema 970/stj), Correção Monetária (igpm Fgv), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Obra Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes (tema 970/stj) Correção Monetária (igpm Fgv) +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar por dano moral (art. 186 e art. 927 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 186 e 927 do Código Civil (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a ocorrência do dano moral, em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o atraso de quase dois anos configurou dano moral e o valor da indenização fixado na origem, e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.