AREsp 2898228 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo quanto à existência de dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOCARAUTO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA; Recorrido/recorrente No Juízo a Quo: JOSÉ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Neox Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Neox Causalidade

Case Brief

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Parties

LOCARAUTO LOCACAO DE VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

JOSÉ DE SANTANA

Recorrido/recorrente No Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de dano moral versus mero aborrecimento
  3. 3 Aplicação do art. 927 do Código Civil quanto aos requisitos da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo quanto à existência de dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.