REsp 2055071 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque, para reformar o acórdão recorrido quanto à ausência de prova do dano estético e da inexistência de dano moral sofrido pelo menor, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as mesmas razões impedem o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Parties
Recorrente: M. V. DA S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Legitimidade Do Menor, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Estado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Personalidade Dano Moral Dano Estético Legitimidade Do Menor +3 more

Case Brief

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Parties

M. V. DA S. R.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 3º e 17 da Lei 8.069/90
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação do dano estético

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, para reformar o acórdão recorrido quanto à ausência de prova do dano estético e da inexistência de dano moral sofrido pelo menor, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as mesmas razões impedem o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.