REsp 2215539 - DECISAO

REsp 2215539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem oportunizou a produção da prova essencial indicada (exame de cromatografia gasosa) e a parte autora não a trouxe aos autos, resultando na ausência de comprovação da exposição desprotegida e do nexo de causalidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição por conhecimento do dano (Tema 1023)
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA
  3. 3 alegação de julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem oportunizou a produção da prova essencial indicada (exame de cromatografia gasosa) e a parte autora não a trouxe aos autos, resultando na ausência de comprovação da exposição desprotegida e do nexo de causalidade; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita