AREsp 2864422 - ACORDAO

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O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica; dessa forma, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência.

Parties
Agravante: JOSAN EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Pessoa Jurídica, Recurso Especial
Processual Civil Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSAN EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, inclusive para pessoa jurídica
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto aos requisitos probatórios para reconhecimento de dano moral da pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade do agravo e provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no STJ de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica; dessa forma, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência.