AREsp 2873543 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ); eventual reforma quanto à inexistência de indenização por dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7); e a questão infraconstitucional suscitada não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos para provocar manifestação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ação Anulatória De Débito, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Ação Anulatória De Débito Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção do dano moral (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ); eventual reforma quanto à inexistência de indenização por dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7); e a questão infraconstitucional suscitada não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos para provocar manifestação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.