AREsp 2856832 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado embargado; o Tribunal de origem não indicou circunstâncias excepcionais que demonstrassem violação a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, e a jurisprudência do STJ exige tal demonstração para afastar a regra de que o mero atraso na entrega do imóvel gera apenas dano material. Portanto, a reforma anterior que afastou a condenação por danos morais foi adequada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrente: ÔNIX INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil Contratual, Tema 996/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

ÔNIX INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre quando o atraso configura dano moral
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado embargado; o Tribunal de origem não indicou circunstâncias excepcionais que demonstrassem violação a direitos da personalidade apta a justificar indenização por danos morais, e a jurisprudência do STJ exige tal demonstração para afastar a regra de que o mero atraso na entrega do imóvel gera apenas dano material. Portanto, a reforma anterior que afastou a condenação por danos morais foi adequada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se