REsp 2212621 - DECISAO

REsp 2212621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer dano moral exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência à lei para fins da alínea 'c' não indicou o dispositivo legal, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrida: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

Banco

Recorrente

Consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em hipótese de fraude bancária e contratação de empréstimo não contratado
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer dano moral exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência à lei para fins da alínea 'c' não indicou o dispositivo legal, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).