REsp 2201262 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido decorrente de fraude na contratação não comprovou repercussão nos direitos da personalidade além do mero aborrecimento, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e sendo inviável, em recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: JOSÉ DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Dano Moral, Fraude Na Contratação, Desconto Indevido De Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Legal Issues
- 1 Caracterização do dano moral em desconto indevido de benefício previdenciário
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido decorrente de fraude na contratação não comprovou repercussão nos direitos da personalidade além do mero aborrecimento, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e sendo inviável, em recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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