AREsp 2900525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e parcialm. o recurso especial; negou-se provimento ao pedido de majoração do dano moral por entender que R$ 3.000,00 não é valor irrisório e que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e a parte do recurso relativa ao § 8º do art. 85 do CPC foi inadmitida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MARIA JORGE DE CAMPOS; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição De Valores Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA JORGE DE CAMPOS

Agravante

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e parcialm. o recurso especial; negou-se provimento ao pedido de majoração do dano moral por entender que R$ 3.000,00 não é valor irrisório e que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e a parte do recurso relativa ao § 8º do art. 85 do CPC foi inadmitida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.