AREsp 2536307 - DECISAO

AREsp 2536307 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova da repercussão na esfera dos direitos da personalidade para indenização por dano moral em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, e porque a modificação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GECILDA RODRIGUES DA ROCHA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Em Benefício Previdenciário, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Em Benefício Previdenciário Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

GECILDA RODRIGUES DA ROCHA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em desconto indevido de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova da repercussão na esfera dos direitos da personalidade para indenização por dano moral em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, e porque a modificação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.