AREsp 2468438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais diante da veiculação de notícia inverídica sem as cautelas devidas; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à Lei 13.188/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ilícito Civil, Liberdade De Informação, Direito De Resposta, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Imprensa Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Moral Ilícito Civil Liberdade De Informação +5 more

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da reportagem e dever de diligência da imprensa (arts. 186 e 187 do Código Civil)
  2. 2 caracterização de dano moral por imputação de crime e notícia de óbito
  3. 3 observância do procedimento da Lei 13.188/2015 (direito de resposta) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais diante da veiculação de notícia inverídica sem as cautelas devidas; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à Lei 13.188/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios do recorrido de 17% para 18% (art. 85, § 11, CPC/2015).