REsp 2055126 - DECISAO

REsp 2055126 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela recorrente (TIM S/A) acerca da ausência de ingerência sobre o conteúdo da plataforma DEEZER, da distinção entre provedor de conexão e provedor de aplicação e da falta de notificação prévia exigida pelo Marco Civil da Internet, omissões aptas a modificar o julgamento; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos, sendo prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente / Ré: TIM S/A; Corré / Provedor De Aplicação: Deezer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil De Provedores, Legitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Notificação Prévia (marco Civil)
Direito Autoral Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Internet (marco Civil) Dano Moral Responsabilidade Civil De Provedores Legitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Recorrente / Ré

Deezer

Corré / Provedor De Aplicação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar argumentos relativos à ilegitimidade passiva da TIM como provedor de conexão
  2. 2 necessidade de distinguir provedor de conexão e provedor de aplicação para fins de responsabilização
  3. 3 ausência de análise sobre a exigência de notificação prévia prevista no Marco Civil da Internet

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos relevantes apresentados pela recorrente (TIM S/A) acerca da ausência de ingerência sobre o conteúdo da plataforma DEEZER, da distinção entre provedor de conexão e provedor de aplicação e da falta de notificação prévia exigida pelo Marco Civil da Internet, omissões aptas a modificar o julgamento; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos, sendo prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos vícios apontados