AREsp 2876773 - DECISAO

AREsp 2876773 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base em análise fático-probatória, pela inexistência de prova de dano moral; tal conclusão é matéria de fato e não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior (Súmulas 83 e entendimentos sobre cobrança indevida), e não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prova Do Dano, Responsabilidade Objetiva, Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj, Cobrança Indevida, Fraude Bancária
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Prova Do Dano Responsabilidade Objetiva Revelia +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de prova do dano para configurar indenização por dano moral
  3. 3 Efeito da revelia sobre a veracidade dos fatos alegados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base em análise fático-probatória, pela inexistência de prova de dano moral; tal conclusão é matéria de fato e não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior (Súmulas 83 e entendimentos sobre cobrança indevida), e não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.