AREsp 2756488 - DECISAO

AREsp 2756488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige prova do dano moral em casos de fraude bancária (não sendo a fraude, por si só, suficiente), e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral.

Parties
Agravante/autora: MARLENE DA SILVA; Instituição Financeira/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DA SILVA

Agravante/autora

BANCO

Instituição Financeira/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade da repetição em dobro do indébito nos termos do art. 42, § único, do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige prova do dano moral em casos de fraude bancária (não sendo a fraude, por si só, suficiente), e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.