AREsp 2860282 - DECISAO

AREsp 2860282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de dano moral, a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial; Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de dano moral, a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao recurso especial.