AREsp 2911351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou a existência de inscrições preexistentes/concomitantes no cadastro do recorrente (aplicando a Súmula 385/STJ) afastando o dano moral, não houve omissão a exigir esclarecimento adicional, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o rateio dos honorários em razão de sucumbência recíproca pode resultar em percentual inferior a 10% para cada parte.

Parties
Agravante: KASSIO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

KASSIO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando há inscrições preexistentes ou concomitantes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de inscrições preexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou a existência de inscrições preexistentes/concomitantes no cadastro do recorrente (aplicando a Súmula 385/STJ) afastando o dano moral, não houve omissão a exigir esclarecimento adicional, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o rateio dos honorários em razão de sucumbência recíproca pode resultar em percentual inferior a 10% para cada parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial