AREsp 2914571 - DECISAO

AREsp 2914571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); em consequência, manteve-se a decisão do Tribunal a quo quanto à não configuração do dano moral e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ANTENOR BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTENOR BIANCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral em caso de fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); em consequência, manteve-se a decisão do Tribunal a quo quanto à não configuração do dano moral e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.