AREsp 2826615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo do art. 6º do CDC (incidindo Súmula 284/STF), porque não é cabível em recurso especial o exame de suposta afronta constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral.

Parties
Agravante: ADRIANA ARAUJO DE MATOS; Agravante: JOSÉ FREIRE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Violação De Dispositivo Constitucional, Indicação Adequada Do Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Violação De Dispositivo Constitucional +1 more

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Parties

ADRIANA ARAUJO DE MATOS

Agravante

JOSÉ FREIRE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do inciso do art. 6º do CDC atraindo a Súmula 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de exame de suposta afronta constitucional em recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não particularizaram o dispositivo do art. 6º do CDC (incidindo Súmula 284/STF), porque não é cabível em recurso especial o exame de suposta afronta constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.