AREsp 2831224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento sobre dano in re ipsa, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: WAGNER JODA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Liberdade De Expressão, Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Liberdade De Expressão Prequestionamento (súmula N. 211/stj)

Case Brief

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Parties

WAGNER JODA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12 e 187 do CC/2002
  2. 2 caracterização de dano moral versus mero aborrecimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento sobre dano in re ipsa, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto por WAGNER JODA ALVES