AREsp 2866822 - DECISAO

AREsp 2866822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o pedido foi desprovido, porquanto a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica diante da ausência dos requisitos exigidos para sua incidência no caso concreto.

Parties
Agravante: ISABELA FIDELIS DE CAMPOS; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Assédio Sexual, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Assédio Sexual Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ISABELA FIDELIS DE CAMPOS

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 aplicação da responsabilidade civil objetiva do Município por assédio sexual no ambiente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o pedido foi desprovido, porquanto a alteração do quantum indenizatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica diante da ausência dos requisitos exigidos para sua incidência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.