AREsp 2804352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83, já que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial.

Parties
Agravante: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Arras, Prescrição
Cível Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Juros De Mora Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83, já que reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.