AREsp 2911700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados indicados. Mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de nexo causal, responsabilidade da construtora e à fixação do dano moral em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Vício De Construção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Por Vício De Construção Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

L.T.O INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 nexo de causalidade entre vício de construção e falta de água
  3. 3 caracterização de responsabilidade civil objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados indicados. Mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de nexo causal, responsabilidade da construtora e à fixação do dano moral em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem