AREsp 2874457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo pericial, prova testemunhal e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim preservou-se o acórdão recorrido que reconheceu falha no atendimento e responsabilidade civil dos apelados. Ademais majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado/réu: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Médica/apelada: Dra. Dilvania Nicoletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Dever De Informação, Prova Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Erro Médico Dever De Informação Prova Pericial +3 more

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Parties

SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Apelado/réu

Dra. Dilvania Nicoletti

Médica/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 369, 371 e 378 do CPC
  2. 2 valoração do laudo pericial e da prova testemunhal
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame do conjunto fático-probatório (valoração do laudo pericial, prova testemunhal e demais provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim preservou-se o acórdão recorrido que reconheceu falha no atendimento e responsabilidade civil dos apelados. Ademais majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.