AREsp 2786911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo elementos suficientes para desconstituir o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: União; Apelante: Município de Canoas; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Perda Da Chance, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral Dano Estético Perda Da Chance Indenização Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

União

Apelante

Município de Canoas

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (razões recursais dissociadas)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por demora no tratamento médico e perda da chance

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo elementos suficientes para desconstituir o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.