AREsp 2950282 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: ELENIL RIBEIRO COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Desvio Produtivo Do Consumidor, Refaturamento, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Serviço Público De Energia Elétrica Dano Moral Desvio Produtivo Do Consumidor Refaturamento Inadmissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ELENIL RIBEIRO COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC