AREsp 2929038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 50.000,00 não se mostra exorbitante, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Omissão Do Poder Público, Acidente Urbano, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Indenização Omissão Do Poder Público Acidente Urbano Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 aplicação dos arts. 884, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade do Município por omissão na manutenção de via pública (calçada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 50.000,00 não se mostra exorbitante, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.